A Advocacia-Geral da União (AGU) moveu uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a interrupção de todos os casos jurídicos que exigem que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restituam aposentados prejudicados por deduções inapropriadas em seus benefícios. O órgão também requisita a pausa da prescrição desses processos, bem como a instituição de um fundo extraordinário para financiar os pagamentos às vítimas.
A iniciativa foi proposta como um esforço para controlar o progresso de milhões de processos legais com potenciais veredictos conflitantes, que, de acordo com a AGU, colocam em risco a estabilidade da Previdência Social e provocam insegurança jurídica. A instituição também solicita que as decisões que já atribuíram responsabilidade ao INSS e à União por fraudes sejam imediatamente suspensas por meio de uma liminar, e que, no veredicto final, sejam consideradas inconstitucionais.
No processo, a AGU alega que a recente revelação de um esquema de fraudes realizado por entidades associativas resultou em um crescimento significativo de ações judiciais contra o INSS. Esses processos procuram a restituição dos montantes indevidamente deduzidos de aposentados e pensionistas, frequentemente com solicitações de reembolso em dobro.
O Executivo argumenta que é imperativo interromper os processos para assegurar a habilidade operacional do INSS de tratar os pedidos de restituição de maneira rápida e transparente. Ademais, a AGU declara que tem a intenção de estruturar a devolução dos montantes de maneira rápida, porém a incerteza do caso demanda recursos excepcionais e uma ação conjunta por parte do Governo.
