O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 11, a favor da regulação das redes sociais, alinhando-se com a maioria da Corte. O ponto central do debate é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.
Além de Zanin, já se manifestaram no mesmo sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Flávio Dino. Apenas André Mendonça divergiu completamente, defendendo a manutenção do artigo na forma original.
Argumentos de Zanin
Durante seu voto, Zanin afirmou:
“Vejo uma proteção deficiente a ensejar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.”
Ele acrescentou:
“Não está em discussão aqui a liberdade de expressão. A liberdade de expressão encontra limites, inclusive, no texto da Constituição. Após uma década da promulgação do Marco, na minha compreensão, a prognose legislativa de promoção legítima da liberdade de expressão não se confirmou empiricamente, tendo, na verdade, potencializado a disseminação de conteúdo ilícito na internet, com graves consequências aos sistema de direitos individuais e coletivos, além do Estado Democrático de Direito.”
Voto de Flávio Dino reforça tese da Corte
Antes de Zanin, o ministro Flávio Dino já havia proferido voto semelhante, defendendo a responsabilização das plataformas por conteúdos prejudiciais, mesmo que publicados por terceiros. Dino declarou:
“Não existe liberdade sem responsabilidade em termos constitucionais.”
E reforçou:
“Liberdade sem responsabilidade é tirania. Ideia de que regulação mata a liberdade é absolutamente falsa.”
O ministro ainda argumentou que a autorregulação das big techs é insuficiente, e defendeu a regulação como meio de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
Caminho da regulação
A decisão do STF pode estabelecer novas bases jurídicas para responsabilizar redes sociais por conteúdos ilícitos, alterando significativamente o entendimento vigente sobre a aplicação do Marco Civil da Internet. O julgamento continua, com expectativa de novos votos nas próximas sessões.
