Ação Civil Pública exige cumprimento da lei municipal
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o cantor Gusttavo Lima, a empresa Four Even Eventos e Produções LTDA e um produtor do artista por descumprimento do direito à ibilidade comunicacional durante o evento “Embaixador in Teresina 2023”, realizado na capital piauiense.
Segundo o MP, o show foi promovido sem a presença de intérprete de Libras, o que contraria a Lei Municipal nº 5.920/2023, que obriga esse recurso em eventos culturais realizados em Teresina. A ação foi ajuizada pelas 28ª e 33ª Promotorias de Justiça da Capital.
Pedido de medidas e multa para futuras apresentações
O MP requer que os organizadores garantam a presença de intérpretes de Libras em todas as futuras apresentações do cantor na cidade. Caso haja novo descumprimento, os promotores pedem aplicação de multa equivalente ao dobro do cachê recebido por Gusttavo Lima, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Piauí (FUNEDE-PI).
Além disso, o Ministério Público solicita que os réus paguem indenização por dano moral coletivo e social, também revertida ao FUNEDE-PI.
Tentativa de acordo foi rejeitada por ser genérica
Durante as investigações, o MPPI propôs um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) aos envolvidos. No entanto, as propostas apresentadas foram consideradas genéricas e insuficientes. Após o fim do prazo para uma nova proposta, o MP optou pela judicialização do caso.
A promotoria destaca que a ação tem como objetivo fazer valer os direitos legais de ibilidade e inclusão, reparando os danos causados ao público com deficiência auditiva durante o show.
