Na sexta-feira, 16, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que buscam restringir o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). Este ato sucede a formação de maioria no plenário da Corte para sustentar a decisão do ministro Flávio Dino de interromper as emendas parlamentares ao Orçamento. O juiz demandou que o Congresso estabeleça normas para a implementação desses recursos, as quais devem seguir critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) foi proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e já foi aprovada no Senado. Esta limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A segunda PEC, proposta pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Poder Legislativo anule decisões do Tribunal Supremo através de uma votação de dois terços da Câmara e do Senado.
“Nas decisões do Supremo Tribunal Federal, no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato, se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”, diz a PEC de Reinhold.
A proposta estipula que os responsáveis pela relatoria de processos nos tribunais superiores precisam apresentar imediatamente as medidas cautelares para decisão do colegiado, quando estas são “de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa”. Segundo o texto, a medida cautelar precisaria ser incluída na próxima sessão do plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição do Senado proíbe que os ministros tomem decisões individuais que interrompam a efetividade de leis e ações dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, a não ser durante o intervalo judicial em situações de extrema urgência ou risco de danos irreparáveis. Nestes casos, as decisões deverão ser avaliadas pelo conjunto do tribunal dentro de 30 dias após o término do recesso.
Dino já havia percebido publicamente o desconforto de Lira com sua decisão. “Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis”, Lira declarou na última terça-feira, 13, em um jantar das Santas Casas, reivindicando a autonomia do Congresso para propor emendas.
Nesta sexta-feira, o pedido do Congresso e de 11 partidos políticos para derrubar a decisão de Dino sobre as emendas foi negado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. No apelo à Corte, a Câmara e o Senado alegaram que a ordem do ministro “viola patentemente” a divisão entre os Poderes e inflige “dano irreparável à ordem jurídica”.
Legisladores previram, nesta semana, a votação para alterações nas denominadas emendas Pix, a fim de aumentar a transparência nos rees. A avaliação seria realizada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no entanto, após a recente decisão de Dino, o tópico foi removido da agenda e, em seu lugar, uma Medida Provisória que eleva os fundos para o Judiciário foi rejeitada, em revanche ao STF.
Até o momento, o ministro só havia interrompido a operação das chamadas emendas Pix, que compõem uma parcela das emendas individuais. No entanto, a recente decisão impacta todas as emendas individuais, bem como as emendas de bancada estadual. Dino anteriormente havia solicitado maior transparência nas emendas de comissão, as quais não são obrigatórias.
O objetivo do Congresso é definir o propósito das emendas Pix, isto é, esclarecer o destino do dinheiro (para qual projeto ou política pública específica está sendo destinado). Atualmente, não é transparente como as prefeituras estão utilizando os fundos, mesmo que seja possível identificar o nome do deputado responsável por enviar a emenda.
A contenda em questão é uma luta de poder entre o Executivo e o Legislativo, com o Judiciário como árbitro. O “orçamento secreto” foi considerado inconstitucional pelo STF após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, uma parte dos fundos permaneceu sob controle do Congresso, após um acordo estabelecido com o Planalto.
Atualmente, os parlamentares percebem uma nova investida do governo federal, em parceria com o Judiciário, para recuperar mais controle sobre o Orçamento. Especialmente porque Lula indicou Dino para a Corte.
